A doação é regulada pelos artigos 538 a 564 do Código Civil ( Lei nº 10.406/2002). Considera-se doação, o contrato em que uma pessoa, o doador, agindo por determinação própria (liberalidade), transfere gratuitamente do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, o donatário, que o aceita livremente (artigo 538). Toda liberalidade pressupõe gratuidade. A doação se caracteriza por ser a título gratuito, diferentemente da compra e venda, que é a título oneroso.

Em regra, as características essências do contrato de doação são: a natureza contratual, a gratuidade, o ânimo de liberalidade, a transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário, e a aceitação explicita ou tácita do beneficio por parte do donatário. O elemento subjetivo é a vontade de doar, e o objetivo é a diminuição do patrimônio do doador.

Quanto a sua forma, a doação pode ser feita por instrumento particular (artigo 541); por escritura pública, quando tiver por objeto imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo (artigo 108), ou o direito à sucessão aberta ou quinhão hereditário (artigo 1.793); e, verbalmente, quando se tratar de bens móveis de pequeno valor, seguindo a tradição (§ 1º, do artigo 541).

A aceitação da doação determina que o doador possa fixar prazo ao donatário, para que este declare se aceita ou não a liberalidade (artigo 539). Se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540). A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542). Se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3º), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543). A doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546).

São vedadas as doações por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador, podendo ser anulada pelos credores quirografários (fraude contra credores - artigo 158); de todos os bens do doador, ou de rendas suficientes para sua subsistência (artigo 548); de cônjuges adúlteros a seus cúmplices, podendo ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (artigo 550); relativos à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (artigo 549).

A doação também pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo (artigo 555). Ocorre a revogação por ingratidão quando o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, cometeu contra o doador ofensa física, tenha injuriado ou caluniado gravemente o doador, e tenha recusado ministrar ao doador os alimentos de que necessitava, quando podia fazê-lo.

Ocorrerá também a revogação quando o ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador (artigo 558). O prazo para pleitear a revogação, por qualquer dos motivos elencados, é dentro de 1 ano, a contar de quando chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor (artigo 559).

A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida (artigo 562). Não se revogam por ingratidão (artigo 564) as doações remuneratórias, oneradas com encargo já cumprido, que se fizerem em cumprimento de obrigação natural, e feitas para determinado casamento.